O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou o CriptoJud, novo sistema que permite aos juízes consultar e requisitar informações sobre criptoativos eventualmente vinculados a devedores, junto a corretoras (exchanges) que atuam no Brasil.
A medida amplia o alcance dos mecanismos de rastreamento patrimonial já existentes, como o BacenJud e o Sisbajud, agora também para o ambiente digital das criptomoedas.
A penhora de criptomoedas já era admitida, pois a jurisprudência reconhece que esses ativos têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor.
No entanto, o principal desafio era identificar onde estavam armazenados esses valores, especialmente em qual fintech, exchange ou carteira digital o devedor mantinha seus criptoativos.
Sem um sistema centralizado, a localização dependia de ofícios individuais a diversas corretoras, sem garantia de resposta e com alto custo de tempo e diligência.
O CriptoJud concentra as consultas em um único ambiente digital, permitindo que o magistrado verifique, de forma direta, se há criptoativos registrados em nome do devedor nas exchanges participantes. Em caso positivo, o juiz pode, mediante decisão, solicitar o bloqueio dos valores encontrados.
Uma das limitações é que o novo sistema alcança apenas corretoras devidamente cadastradas e que operam sob regulação no Brasil. Os criptoativos mantidos em carteiras privadas (offline ou self-custody) continuam fora do alcance direto do sistema.
Além disso, a utilização da ferramenta depende de autorização judicial específica, como já ocorre nas ordens via Sisbajud.
A criação do CriptoJud não muda as regras sobre a penhora de criptomoedas, mas representa um avanço importante na efetividade das execuções. Ao centralizar as consultas e comunicações com as exchanges, o sistema reduz entraves operacionais e amplia as chances de localização de bens antes inacessíveis. Para os credores, trata-se de um aprimoramento dos mecanismos de busca patrimonial.
